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Com base na Lei Complementar nº 40/2008, sobre a gratificação especial por responsabili...
Com base na Lei Complementar nº 40/2008, sobre a gratificação especial por responsabilidade técnica e de incentivo à produtividade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O servidor que perceber o pagamento de gratificação especial por responsabilidade técnica não terá direito à compensação de horas extras e nem à remuneração pela realização de jornada extraordinária.
II. Após a incorporação total da gratificação à remuneração, o servidor ativo deverá continuar com plena responsabilidade técnica, sob pena de suspensão da gratificação.
III. O Poder Executivo municipal poderá, via decreto, exclusivamente incluir no anexo das atividades novas tarefas que se verificarem necessárias ao bom andamento das atividades tributárias.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.