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Conforme a Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, o ensino será ministrado com bas...
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Q3584375
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 4.751/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
A
Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
B
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C
Aplicação de cobrança de taxas obrigatórias no ensino público e em estabelecimentos clandestinos.
D
Gestão democrática do ensino, garantindo a participação de representantes da comunidade.
E
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber humanos, sem qualquer discriminação à pessoa.