Questões de Concurso sobre Lei nº 4.751/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

O processo legislativo é democrático na medida em que permite a participação popular na criação de leis e na tomada de decisões. Para que a proposta popular seja exercida, existem requisitos objetivos a serem observados, previstos na Lei Orgânica Municipal. Sobre tais requisitos, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% dos eleitores inscritos no município.

II. A proposta popular deve vir acompanhada da identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.

III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

IV. Matérias orçamentárias e as que autorizam a abertura de créditos poderão ser objeto de iniciativa popular.

Está correto o que se afirma apenas em

Conforme a Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Analise as partes que seguem, acerca da educação: o Sistema Municipal de Ensino compreende as instituições do Ensino Fundamental e do Ensino Médio mantidas pelo Poder Público Municipal (1º parte), assim como as instituições de Educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada (2º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Com base no Artigo 9º da Lei Municipal nº1.278, de 18 de maio de 2010, em Nova Mutum, a gestão democrática do ensino público municipal será exercida seguindo seis preceitos, dentre eles:

Determinado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensino dentro do estado. Conforme definição prevista nessa lei, a linguagem neutra baseia-se na modificação da partícula final determinante do gênero nas palavras da língua portuguesa, seja na modalidade escrita, seja na modalidade falada, com o propósito de anular na linguagem a distinção de gênero baseada exclusivamente no masculino e no feminino.

À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei estadual é

O cumprimento das metas do PDE deve ser avaliado e monitorado continuamente pelo Ministério da Educação e pela Câmara Legislativa Federal.

O PDE visa a aumentar a matrícula da educação profissional por meio da educação profissional integrada ao ensino médio.

O PDE propõe, mas não garante, a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em todas as etapas nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

De acordo com o PDE (2015-2024), a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade deveria ser universalizada até o ano de 2016.

São diretrizes do PDE (2015-2024) a erradicação do analfabetismo formal, a superação das desigualdades educacionais, a melhoria da qualidade da educação, a formação para o trabalho e para a cidadania e a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública do Distrito Federal, entre outras.

Além de prever o provimento de equipamento e recursos tecnológicos para utilização no ambiente escolar, o PDE prevê a contratação de profissionais concursados e a universalização das bibliotecas ou salas de leitura com acesso a redes digitais de computadores.

Conforme as diretrizes operacionais para a educação básica nas escolas do campo, garantir o acesso público ao ensino fundamental, ao ensino médio e ao ensino médio integrado à educação profissional a jovens, adultos e idosos constitui estratégia da meta 8 do PDE.

Como meio de prevenção à evasão escolar motivada por preconceito, a meta 8 do PDE prevê a criação de uma rede de proteção contra formas associadas de exclusão.

Como forma de promover a utilização das tecnologias da informação e da comunicação na escola, consta no PDE a proposta de universalização do acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade.

Em se tratando da criação de programa para o desenvolvimento, a seleção, a certificação e a divulgação de tecnologias educacionais para o DF, devem-se, obrigatoriamente, utilizar softwares livres e recursos educacionais abertos.

No que se refere às médias do Índice do Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), para 2021 as metas de qualidade previstas para o Brasil são iguais às do DF em todas as etapas e modalidades da educação básica.

No que concerne à institucionalização da educação do campo na rede pública de ensino do DF, é vedada a oferta na modalidade a distância.

A garantia do esporte e lazer, com suprimento de material esportivo adequado, exclui atividades como maculelê, catira e break.

De acordo com o disposto na meta 8 do PDE, a partir do segundo biênio de vigência do plano, deverão ser garantidos a infraestrutura e o material didático adequados à educação do campo, considerando-se as distintas faixas etárias, conforme os padrões do custo aluno qualidade (CAQ).

Como condição para a melhoria da qualidade da educação, o PDE se compromete com a criação de uma rede de apoio parcial às famílias, por meio da articulação dos programas educacionais de âmbito regional com as áreas de saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura e lazer.