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O processo legislativo é democrático na medida em que permite a participação popular na...

Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Araraquara - Agente Administrativo - 2025

O processo legislativo é democrático na medida em que permite a participação popular na criação de leis e na tomada de decisões. Para que a proposta popular seja exercida, existem requisitos objetivos a serem observados, previstos na Lei Orgânica Municipal. Sobre tais requisitos, analise as afirmativas a seguir.


I. A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% dos eleitores inscritos no município.

II. A proposta popular deve vir acompanhada da identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.

III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

IV. Matérias orçamentárias e as que autorizam a abertura de créditos poderão ser objeto de iniciativa popular.


Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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