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Conforme a Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário...
Conforme a Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de quantos dias?
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5.
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10.
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15.