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Consoante preconiza a Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a aprovação dos projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, da proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como dos projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares, é incumbência do (a):
Conselho Superior do Ministério Público
Corregedoria-Geral do Ministério Público
Colégio de Procuradores de Justiça
Escola Superior do Ministério Público