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Com base nas disposições da Seção III do Código de Obras de...
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Q3588325
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 18.309/2009 - Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - e dá outras
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Seção III do Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024), sobre as instalações hidrossanitárias, de águas pluviais, elétricas e de gás, assinale a alternativa correta.
A
A ligação dos ramais domiciliares de água e esgoto às redes públicas é opcional, dependendo da conveniência do proprietário da edificação.
B
É proibida a ligação de esgotos sanitários em redes públicas de drenagem urbana e vice-versa quando ambas as redes estiverem disponíveis na via pública onde se situa a edificação.
C
É permitido o lançamento de águas pluviais e servidas diretamente no logradouro público, desde que não causem prejuízos ao trânsito e aos pedestres.
D
É permitida a interligação de ramais domiciliares de esgoto sanitário e águas pluviais em uma mesma rede pública, desde que esta seja capaz de receber ambos os fluxos.
E
A ligação de ramais de esgoto sanitário em redes públicas de drenagem urbana é permitida quando a rede de esgoto não estiver disponível na via pública.