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Com fundamento na Lei Complementar nº 329, de 1 de novembro de 2022, que institui a Cor...
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Q3597187
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar de nº 106/2007 - Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Seguran
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lei Complementar nº 329, de 1 de novembro de 2022, que institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça, o Corregedor terá mandato de:
A
2 anos, permitidas reconduções.
B
2 anos, vedada a recondução.
C
3 anos, permitida uma recondução por igual período.
D
3 anos, vedada a recondução.
E
4 anos, vedada a recondução.