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O Decreto nº 1.886/2013 trata de procedimento de tomada de contas especial e também dis...
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Q3603732
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar de nº 106/2007 - Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Seguran
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 1.886/2013 trata de procedimento de tomada de contas especial e também disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências.
Em seu Artigo 11º aborda os prazos e procedimentos. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.
A
O prazo para expedir novas notificações, a critério do servidor ou da comissão, ou quando forem identificados outros responsáveis, quando houver alteração dos fatos ou alteração do valor do débito, apurados nas providências administrativas deverá ser de até 90 dias.
B
A fase interna do procedimento de tomada de contas especial deverá ser concluída em até 280 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instauração.
C
O prazo para analisar as razões de defesa, caso forem expedidas novas notificações pode ser de até 180 dias.
D
A fase interna do procedimento de tomada de contas especial deverá ser concluída em até 100 (cem) dias inclusive independente de existir outro prazo previsto em decisão do Tribunal de Contas.
E
O prazo para reunião de novas provas e realizar novas diligências necessárias à comprovação de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano foi estabelecido para até 60 dias.