Questões de Concurso sobre Lei Complementar de nº 106/2007 - Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Seguran

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que deferir pedido de reabilitação.

A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deve ter caráter público, obrigando-se a autoridade sanitária e os notificantes a divulgar a informação.

Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.

É permitida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.

Não é necessário o Licenciamento Ambiental na construção de reservatórios de água ou abertura de poços.

O prazo para expedir novas notificações, a critério do servidor ou da comissão, ou quando forem identificados outros responsáveis, quando houver alteração dos fatos ou alteração do valor do débito, apurados nas providências administrativas deverá ser de até 90 dias.

A fase interna do procedimento de tomada de contas especial deverá ser concluída em até 280 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instauração.

O prazo para analisar as razões de defesa, caso forem expedidas novas notificações pode ser de até 180 dias.

A fase interna do procedimento de tomada de contas especial deverá ser concluída em até 100 (cem) dias inclusive independente de existir outro prazo previsto em decisão do Tribunal de Contas.

O prazo para reunião de novas provas e realizar novas diligências necessárias à comprovação de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano foi estabelecido para até 60 dias.

2 anos, permitidas reconduções.

2 anos, vedada a recondução.

3 anos, permitida uma recondução por igual período.

3 anos, vedada a recondução.

4 anos, vedada a recondução.