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Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº...
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Q3652057
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar de nº 106/2007 - Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Seguran
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu:
A
A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deve ter caráter público, obrigando-se a autoridade sanitária e os notificantes a divulgar a informação.
B
Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.
C
É permitida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.
D
Não é necessário o Licenciamento Ambiental na construção de reservatórios de água ou abertura de poços.