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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...
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Q3670947
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar de nº 106/2007 - Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Seguran
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.
B
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.
C
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar.
D
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que deferir pedido de reabilitação.