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O regime de previdência social dos ocupantes...
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Q3613143
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Teclas de Atalhos
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O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão e dos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é o estabelecido, além da legislação federal e municipal pertinentes, por qual dos seguintes dispositivos legais?
A
Regimento Interno de Contratações.
B
Constituição Estadual.
C
Constituição Federal.
D
Lei de Criação das Aposentadorias.