Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no...
1
Q3613776
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 5.981/2011 -Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com governo do estado do Rio de Janeiro.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo ________, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade e servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.