Questões de Concurso sobre Lei nº 5.981/2011 -Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com governo do estado do Rio de Janeiro.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Instituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.

Proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de condutas e fraudes contratuais.

Eliminar os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança e transparência em sua execução, e dando início ao processo de responsabilização administrativa e judicial por atos de corrupção.

Fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios esses correlatos a todos os demais princípios insculpidos no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.

É própria e as informações não poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, mesmo quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

É ativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre outras, as concernentes a todos os procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais, atas e resultados, bem como todos os contratos celebrados.

É passiva e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Poder Público, sendo facultado constar o contato da autoridade de monitoramento de cada órgão ou entidade.

É direta e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, mas não os registros das despesas, diante de sua natureza sigilosa, até que a despesa seja homologada pela Corte de Contas.

É reativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre outras, as nominais de todos os servidores municipais da administração direta e indireta, contendo seu enquadramento funcional, lotação, mas não a remuneração, as diárias, as indenizações e quaisquer outras verbas custeadas com recursos públicos.

A omissão de dados é permitida desde que não cause impacto direto nos serviços prestados à população.

Pedro violou o princípio da publicidade, pois omitir dados vai contra a transparência exigida pela Lei Orgânica.

A atitude de Pedro foi correta, pois ele agiu para garantir a eficiência administrativa.

A eficiência administrativa justifica a omissão de informações que não afetam diretamente o orçamento do município.

A contratação sem publicação é permitida se o ato for de interesse exclusivo do prefeito e sua equipe.

O princípio da impessoalidade foi violado, pois o prefeito não consultou outros órgãos antes de tomar a decisão.

O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência.

O prefeito agiu corretamente ao priorizar a eficiência, já que a publicação no diário oficial é dispensável em casos urgentes.

Relações familiares.

Relações com organizações esportivas.

Propriedades imobiliárias.

Relações com organizações sociais.

É a licença concedida ao servidor, por motivo de doença do cônjuge, mediante comprovação médica.

É a licença, com remuneração, para concorrer a cargo eletivo.

É a licença concedida à vista de convocação para o serviço militar.

É a licença, ao servidor estável, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos, com remuneração.

É a licença ao servidor, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício.