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Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de...
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Q3618577
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o exercício de mandato de vereador:
A
Estar filiado a partido político.
B
Ter a nacionalidade brasileira.
C
Ser alfabetizado.
D
Possuir a idade mínima de trinta anos.