Questões de Concurso sobre Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o exercício de mandato de vereador:

O servidor público municipal poderá solicitar licença para tratar de interesses particulares após:

Segundo a Resolução nº 399/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, a Tribuna Popular, que tem por objetivo servir de instrumento de livre expressão da comunidade sobre assuntos que, direta ou indiretamente, digam respeito a interesse da população, é um instrumento de democracia. Pode se inscrever para a Tribuna Popular:

O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014, para estabelecer as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC). Sobre esse decreto assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

Determine, conforme a Lei nº 1.273/2024, uma diretriz que orienta a organização da Política Municipal de Assistência Social:

Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?

A Lei Complementar n.º 1335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB, afirma que ficam, dentre outros, impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), no Município de Blumenau:

À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras modalidades de atos normativos, a elaboração de leis municipais. Nesse sentido, a Lei Orgânica dispõe que a iniciativa de leis relacionadas a determinadas matérias é de competência exclusiva do Prefeito.

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta uma matéria incluída na iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito:

Em relação às competências do município de acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, qual das alternativas abaixo NÃO está prevista como competência privativa do Município de Pato Branco segundo sua Lei Orgânica?

Considerando as disposições da Resolução nº 854/2020, sobre a iniciativa popular e as moções, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria indelegável, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, conforme o interesse ou abrangência da proposta, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em Plenário, por um dos signatários.

II. Moção é a proposição na qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes. As moções serão encaminhadas por qualquer um dos membros da Mesa Diretora, a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário, salvo quando indeferidas pelo Presidente.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas estabelece diversas restrições aos membros do Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de garantir lisura, ética e transparência no exercício de suas funções. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

III. Patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal.

IV. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que já sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, ressalvada a hipótese de cumulação prevista na Constituição Federal.

São vedações que incidem sobre os Vereadores, desde a data da expedição do diploma, as descritas em