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À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de...
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Q3528251
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:
A
Estabelecer cultos religiosos.
B
Criar distinções entre brasileiros.
C
Embaraçar o funcionamento de igrejas.
D
Manter com igrejas colaboração de interesse público.