Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando as disposições da Resolução nº 854/2020, sobre a iniciativa popular e as m...
1
Q3645080
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando as disposições da Resolução nº 854/2020, sobre a iniciativa popular e as moções, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria indelegável, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, conforme o interesse ou abrangência da proposta, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em Plenário, por um dos signatários.
II. Moção é a proposição na qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes. As moções serão encaminhadas por qualquer um dos membros da Mesa Diretora, a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário, salvo quando indeferidas pelo Presidente.
Assinale a alternativa correta.
A
Ambas as afirmativas estão corretas.
B
Ambas as afirmativas estão incorretas.
C
A afirmativa I está correta; a II está incorreta.
D
A afirmativa II está correta; a I está incorreta.