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Determine, conforme a Lei nº 1.273/2024, uma diretriz que...
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Determine, conforme a Lei nº 1.273/2024, uma diretriz que orienta a organização da Política Municipal de Assistência Social:
A
Centralização das decisões no governo federal, com controle direto das ações municipais.
B
Respeito às diversidades culturais, sociais e econômicas presentes no território do município.
C
Exclusão de entidades do setor privado na execução de serviços socioassistenciais.
D
Restrição do atendimento às famílias residentes em áreas urbanas, com foco nos grandes centros.