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São condições de elegibilidade para o exercício do mandato...
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Q3670216
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, EXCETO:
A
a nacionalidade brasileira.
B
o pleno exercício dos direitos políticos.
C
o alistamento eleitoral.
D
a desfiliação partidária.