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Em relação às competências do município de acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Mun...
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Q3645025
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Em relação às competências do município de acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, qual das alternativas abaixo NÃO está prevista como competência privativa do Município de Pato Branco segundo sua Lei Orgânica?
A
Dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens.
B
Organizar o quadro de servidores, estabelecendo regime jurídico único e planos de carreira compatíveis com a complexidade dos serviços desenvolvidos,
C
Instituir as servidões necessárias aos seus serviços,
D
Estabelecer normas para a criação, organização e supressão de distritos.
E
Instituir tributos de competência estadual e federal,