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Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das...
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Q3680784
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?
A
O exercício de cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.
B
A acumulação remunerada de cargos públicos, em toda e qualquer hipótese.
C
Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
D
A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.