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No que diz respeito à administração pública municipal...
No que diz respeito à administração pública municipal, baseando-se pela Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.
C
O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
Os vencimentos dos cargos do Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.