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Com base no Código Tributário Municipal, a respeito do...
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Q3619465
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 4.826/89 - Institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).
Teclas de Atalhos
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Com base no Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para a União, Estados e Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos precípuos.
B
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da operação.
C
O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
D
Serão abatidas do valor base, para cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transferido.