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Conforme o artigo 260 do Código Tributário Municipal:...
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Q3619526
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Teresina - Lei nº 2.972/2001 - Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino
Teclas de Atalhos
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Conforme o artigo 260 do Código Tributário Municipal: “representará em juízo a Fazenda Pública Municipal, para a execução fiscal e a defesa nas ações de execução propostas contra o Município”. Com base no trecho, a representação dar-se-á pela:
A
Câmara de Vereadores.
B
Secretaria de Fazenda ou Finanças.
C
Procuradoria Municipal.
D
Central de Controle Interno.