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Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico Único...
Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT:
“Art. 33. Readaptação é a investidura do servidor estável, em função compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial [...]”. “Art. 34. A readaptação será feita a pedido ou 'ex-officio' e será processada:
I - quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa;
II - quando definitiva, por ato do Prefeito, em função que possa trabalhar de acordo com suas limitações, observados os requisitos de habilitação exigidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 268/2022)”.
De acordo com Kaspary (2017), quanto à expressão latina empregada no artigo acima transcrito “ex-officio”, qual das seguintes alternativas apresenta seu correto significado?
A
De agora em diante, sem efeito retroativo.
B
De acordo com a lei, em conformidade com a lei.
C
Por dever do cargo, oficialmente, por lei. Diz-se do ato oficial realizado sem a provocação das partes.
D
Diz-se do ato pendente de aprovação ou ratificação de outrem.