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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao município, no e...
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Q3620164
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.121/2008 - Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito daAdministração Centralizada e Aut
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao município, no exercício de sua autonomia, analisar os itens.
I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
Il. Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Em ambos os itens.
D
Em nenhum dos itens.