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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.121/2008 - Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito daAdministração Centralizada e Aut
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2025
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Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao município, no exercício de sua autonomia, analisar os itens.
I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
Il. Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Em ambos os itens.
D
Em nenhum dos itens.
Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.
B
A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante ato ou contrato, precedido de concorrência pública.
C
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
D
O Município não poderá realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos, para serviços, com outros Municípios.
É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:
I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvos quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II. aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública indireta.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão corretas
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II está correta.
D
I e II estão incorretas.
Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa contratada pertence a um familiar próximo do gestor e que a dispensa de licitação não atendia aos critérios legais. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, qual das condutas abaixo não se aplica a esse caso?
A
Enriquecimento ilícito, caso o prefeito tenha obtido benefício financeiro direto com a contratação.
B
Prejuízo ao erário, caso o contrato tenha causado dano financeiro ao município.
C
Violação dos princípios da administração pública, por favorecer interesses particulares.
D
Legalidade do ato, pois o prefeito tem autonomia para contratar qualquer empresa sem justificativa.
O prefeito de Itaguara decidiu realizar uma série de contratações sem a devida publicação no diário oficial do município, alegando que a divulgação atrasaria o andamento dos projetos e comprometeria a eficiência da administração pública.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
A
A contratação sem publicação é permitida se o ato for de interesse exclusivo do prefeito e sua equipe.
B
O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência.
C
O prefeito agiu corretamente ao priorizar a eficiência, já que a publicação no diário oficial é dispensável em casos urgentes.
D
O princípio da impessoalidade foi violado, pois o prefeito não consultou outros órgãos antes de tomar a decisão.
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No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?
A
Realizar obras públicas apenas por meio de contratação direta com particulares.
B
Organizar serviços públicos diretamente, sem possibilidade de concessão ou permissão.
C
Prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares.
D
Conceder serviços públicos sem a necessidade de licitação.
A Gerência de Contratações e Suprimentos – GCS, é composta pelos seguintes Setores, exceto:
A
Contratos e Licitações – SCL.
B
Controle e Processamento de Dados – SCPD.
C
Almoxarifado – AS.
D
Compras – SCp.
A publicidade das leis e atos municipais far-se-ão em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á, através de:
A
contratação direta.
B
licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preços, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
C
voto popular, com o intuito de escolher o órgão da imprensa mais consumido pelo povo.
D
voto popular, levando em conta apenas as condições de preço.
A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que:
(__)A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
(__)Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
(__)A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V.
B
F − F − V.
C
V − V − V.
D
F − V − F.
E
V − F − F.
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e assinale a alternativa correta.
I - É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
II - É permitido ao Vereador, desde a posse: exercer outro cargo efetivo federal, estadual ou municipal;
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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A Lei estadual no 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual no 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual no 13.121/08,
A
é dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.
B
é permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.
C
as licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.
D
os erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
E
a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.
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