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No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a resp...
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Q3636523
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.121/2008 - Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito daAdministração Centralizada e Aut
Teclas de Atalhos
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No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?
A
Realizar obras públicas apenas por meio de contratação direta com particulares.
B
Organizar serviços públicos diretamente, sem possibilidade de concessão ou permissão.
C
Prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares.
D
Conceder serviços públicos sem a necessidade de licitação.