Questões de Concurso sobre Lei nº 6.544/1989 - Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
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A Lei estadual no 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual no 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual no 13.121/08,
A
é dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.
B
é permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.
C
as licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.
D
os erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
E
a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.
Acerca do registro de preço, Decreto Estadual
n. 47.945/2003, que regulamenta o Sistema de Registro
de Preços (art. 15 da Lei Federal n. 8.666/1993) e da
Lei Estadual n. 6.544/1989, e artigo 11 da Lei Federal
n. 10.520/2002, assinale o item correto.
A
O registro de preço será precedido de pesquisa no
mercado em, no máximo, cinco empresas.
B
As compras devem ser quitadas em parcela única,
visando economicidade.
C
As compras, pelo setor público, devem ser submetidas
às condições de aquisição e pagamento semelhantes
às do setor privado.
D
A validade do registro de preço é de até 2 (dois) anos.
E
Os cidadãos não podem impugnar preço constante do
quadro geral em razão de incompatibilidade desse com
o preço vigente no mercado.
