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Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem...
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Q3670601
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.121/2008 - Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito daAdministração Centralizada e Aut
Teclas de Atalhos
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Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa contratada pertence a um familiar próximo do gestor e que a dispensa de licitação não atendia aos critérios legais. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, qual das condutas abaixo não se aplica a esse caso?
A
Enriquecimento ilícito, caso o prefeito tenha obtido benefício financeiro direto com a contratação.
B
Prejuízo ao erário, caso o contrato tenha causado dano financeiro ao município.
C
Violação dos princípios da administração pública, por favorecer interesses particulares.
D
Legalidade do ato, pois o prefeito tem autonomia para contratar qualquer empresa sem justificativa.