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Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3643093
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.121/2008 - Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito daAdministração Centralizada e Aut
Teclas de Atalhos
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Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.
B
A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante ato ou contrato, precedido de concorrência pública.
C
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
D
O Município não poderá realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos, para serviços, com outros Municípios.