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Conforme a Lei Orgânica do Município de Juazeiro-BA, ao...
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Q3621625
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº8.977/2004 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Juazeiro-BA, ao servidor municipal é garantido licença para tratamento de interesse particular, nas seguintes condições:
A
Sem remuneração, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.
B
Com remuneração proporcional, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.
C
Sem remuneração, pelo prazo máximo de (12) doze meses, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.
D
Com remuneração proporcional, pelo prazo máximo de (12) doze meses, não podendo renovar senão decorridos (3) três anos.
E
Sem remuneração, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (3) três anos.