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Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara M...
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Q3623488
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Resolução nº 220/1992 - Estabelece normas para a apresentação da documentação mensal da receita e despesa e da prestação de contas anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras, revoga a Resolução TCM nº 220/92, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?
A
30 dias a partir do recebimento.
B
90 dias a partir do recebimento.
C
60 dias a partir do recebimento.
D
120 dias a partir do recebimento.