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De acordo com o Código Sanitário do Município de São...
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Q3623562
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, é dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território municipal. Conforme o Art. 2º, o dever de aplicar medidas de bem-estar coletivo:
A
É exclusivamente do poder público.
B
Cabe apenas aos órgãos de saúde pública.
C
É determinado por normas federais específicas.
D
É compartilhado entre o poder público, a família e o indivíduo.