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De acordo com o Código Sanitário do Município de São...
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Q3623566
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a caderneta sanitária. Segundo o Art. 14, a caderneta sanitária tem a função de:
A
Registrar o alvará de funcionamento.
B
Facilitar o pagamento de taxas de inspeção.
C
Anotar todas as inspeções sanitárias realizadas no estabelecimento.
D
Controlar os produtos comercializados pelo estabelecimento.