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A Lei Complementar nº 051/2015 estabelece, em seu Art. 31, que é obrigatória a ligação ...
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Q3623572
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 18.309/2009 - Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - e dá outras
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 051/2015 estabelece, em seu Art. 31, que é obrigatória a ligação de toda construção habitável:
A
À rede pública de abastecimento de água, somente se for industrial.
B
À rede pública de esgoto, caso a rede de água não exista.
C
À rede pública de abastecimento de água, sempre que houver rede existente.
D
À rede de águas pluviais.