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As edificações deverão ser convenientemente conservadas...
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Q3624933
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 41.633/2002 - Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispoe sobre a execuçao de obras nos terrenos erodidos e erodiveis e sobre a exigencia de alvara para movimento de terra, e da outras providencias.
Teclas de Atalhos
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As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e a higiene. Nesse sentido, o §1° do artigo 83 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) dispõe que o proprietário ou possuidor da construção que se encontre em estado de abandono, com perigo de queda iminente ou esteja em ruína, será obrigado:
A
a demoli-la ou adequá-la as exigências da Lei de Edificações, no prazo estabelecido.
B
transferir a titularidade do imóvel a um Fiscal de Obras, para que este tome as providências necessárias.
C
a vende-la imediatamente, por ter deixado a edificação chegar a um estado de abandono.
D
a pagar uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da edificação.