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Sobre os limites da competência tributária do Município de João Pessoa, assinale a alte...
Sobre os limites da competência tributária do Município de João Pessoa, assinale a alternativa CORRETA:
A
É vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de qualquer ente federado, estejam eles relacionados ou não aos objetivos institucionais previstos em ato constitutivo;
B
É vedado ao Município cobrar tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, sendo uma das exceções a fixação da base de cálculo do IPTU;
C
É permitido ao Município instituir imposto referente ao patrimônio, renda ou serviços essenciais e os dele decorrentes de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
D
A concessão de benefícios fiscais, tais como imunidade e, independem do cumprimento das obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.
E
A atualização do valor monetário de base de cálculo de tributo, ainda que por índice oficial, que resultar em aumento do seu valor, só poderá ser efetuada por meio de lei.