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Quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho por...
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Q3629577
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Teclas de Atalhos
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Quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho por período superior a trinta dias consecutivos, será devido a ele o auxílio-doença, de responsabilidade do Município. Acerca das particularidades desse ofício, assinale a alternativa que traz uma informação considerada CORRETA.
A
O auxílio-doença não precisa ser precedido de inspeção médica, visto que os servidores têm respeitado seu direito de ampla defesa.
B
Após terminar o prazo do benefício, o segurado será submetido à inspeção médica, apenas de forma retórica, visto que não possui direito a sua prorrogação.
C
O segurado em gozo de auxílio-doença, incapacitado de recuperação para o exercício do seu cargo ou de readaptação, deverá ser aposentado, após avaliação por junta médica oficial.
D
Após o período de trinta dias referentes ao pagamento do auxílio-doença, o segurado não recebe junto ao vencimento do cargo mesmo as gratificações e/ou adicionais incorporadas.