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Marcelo, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, recentemente lotado no s...
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Q3631714
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 10.320/1968 - Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado
Teclas de Atalhos
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Marcelo, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, recentemente lotado no setor de Controladoria-Geral do Município, estava inteirando-se da Lei nº 1.608/2015 e deparou-se com as seguintes afirmativas; analise-as.
I. Auditoria, avalia uma determinada matéria ou informação segundo critérios adequados e identificáveis, com fim de expressar uma conclusão que transmita ao titular do órgão e a outros destinatários legitimados determinado nível de confiança sobre a matéria ou informação examinada, respeitada a independência funcional.
II. Correição, promove a atividade disciplinar, com o fim de apurar indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública e a responsabilização dos envolvidos, por meios dos processos e instrumentos administrativos tendentes à identificação dos fatos apurados.
III. Fiscalização de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão no âmbito do Poder Executivo Municipal.
IV. Orientação, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, assim como quanto à eficácia, eficiência, legitimidade e legalidade dos atos praticados pelos responsáveis pelas ações governamentais, com vistas a subsidiar a tomada de decisões governamentais e propiciar a melhoria contínua da qualidade do gasto público.
As informações obtidas por Marcelo dizem respeito às
A
matrizes de assistência direta prestadas pelo Controlador-Geral do Município.
B
formas de organização do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal.
C
funções específicas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
D
competência da Controladoria-Geral do Município nos termos da Constituição Federal.