Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de...

Q3636539

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 13/1996 - Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Ano: 2024

Banca: Gama Consultoria

Prova: Gama Consultoria - Câmara de Alto Paraíso - Controlador Interno - 2024

Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?

Apenas os membros da Comissão de Finanças da Câmara Municipal.

Qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual desta Lei Orgânica.

Somente o Prefeito Municipal.

Apenas o Presidente da Câmara Municipal.

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