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Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Or...
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:
A
Propor projetos de lei ao Congresso Nacional.
B
Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.
C
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
D
Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente.