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Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que...
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Q3639002
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 4.826/89 - Institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).
Teclas de Atalhos
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Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que disciplina o imposto sobre heranças, legados e doações, considera-se doação
A
a renúncia feita pelo legatário em favor do monte mor.
B
a transmissão a título de antecipação de herança.
C
a renúncia feita pelo herdeiro em favor do monte mor.
D
a transmissão onerosa a título de antecipação de herança.
E
a cessão onerosa feita pelo herdeiro em favor de pessoa determinada.