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Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributári...
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Q3642972
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Teclas de Atalhos
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Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.
II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
III. Tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.