Questões de Concurso sobre Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Sobre a Taxa de Fiscalização para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, analise as assertivas a seguir:

I. A inscrição dispensa atualização por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, mesmo quando houver modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.

II. Será exigível por dia, mês e ano.

III. Considera-se comércio eventual, o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, e aquele exercido esporádica ou periodicamente, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.

Quais estão corretas?

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:

I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;

II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, em relação aos vereadores, analise as assertivas abaixo:

I. Não é dever dos Vereadores declarar ao Presidente da Câmara motivo que importe em seu impedimento ou suspeição para votar.

II. A remuneração dos Vereadores, observados os critérios da Constituição Federal, será paga através de subsídios fixados mediante lei, em parcela única, vedados acréscimos a qualquer título e será fixada por ato próprio da Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente.

III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Quais estão corretas?

Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.

II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;

III. Tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Está(ão) CORRETA(S):

O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, estabelece que o sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal. Nesse sentido, por previsão expressa, não produzirá efeito a consulta formulada nos seguintes casos, EXCETO:

Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código Tributário do Município, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, NÃO respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

Considerando-se a Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O ___________ da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de tributo devido no período, não seria necessário cumprir a obrigação acessória.

Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.

A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.

Considerando tal afirmativa e o previsto no artigo 115 do Código Tributário do Município de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecendo ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão, obrigatoriamente:

Sobre as definições trazidas pelo Decreto nº 24.622/84, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Deficiência física adquirida: defeito físico trazido pela pessoa ao nascer.

(__)Apreensão: retirada de produto, substância ou equipamento do local de venda, revenda e depósito, para fins de análise fiscal ou como resultado de processo administrativo específico.

(__)Deficiência física congênita: defeito físico ocorrido em qualquer idade, seja por acidente ou por enfermidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Salvo disposição em contrário, o contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento - filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro - deverá fazer escrituração em livros fiscais distintos para cada um deles, vedada a sua centralização.