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Considerando-se a Lei nº 23/1975 – Código Tributário...
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Q3550542
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O ___________ da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
A
fato gerador
B
fato ativo
C
fato passivo
D
fato exaustor