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O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos...
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Q3643012
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Teclas de Atalhos
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O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:
I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II está correta.
D
I e II estão incorretas.