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De acordo com o Art. 47 da Lei Orgânica de Agrolândia, a...
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Q3643172
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 47 da Lei Orgânica de Agrolândia, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:
A
Metade dos membros da Câmara Municipal.
B
Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
Maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
D
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.